Destinado a pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, o programa vale para a primeira habilitação e é custeado com recursos obtidos por meio de multas aplicadas no trânsito
Gratuidade inclui exames médico e psicológico, aulas teóricas e práticas, taxa da prova e emissão da CNH (FOTO: Divulgação / Agência Brasil)
Desde 12 de agosto de 2025, a CNH Social passou a valer em quase todo o País, garantindo que pessoas de baixa renda possam tirar a primeira habilitação sem custos. O programa é financiado com recursos provenientes das multas de trânsito e está previsto na Lei nº 15.153/2025, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Além da gratuidade na formação de condutores, a legislação também trouxe regras para transferência de veículos e vistorias de forma eletrônica.
Quem pode ter direito à CNH Social?
O benefício é voltado a pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que atendam aos seguintes critérios:
- Ter 18 anos ou mais;
- Ser a primeira habilitação;
- Estar inscrito no CadÚnico como titular ou dependente;
- Possuir renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 706 em 2025).
O que a CNH Social cobre?
O programa garante a isenção de todas as taxas e serviços relacionados ao processo de habilitação, incluindo:
- Exame médico;
- Exame psicológico;
- Aulas teóricas;
- Aulas práticas;
- Taxa da prova;
- Taxa de uma segunda prova, caso o candidato não seja aprovado na primeira;
- Emissão da CNH.
O único custo não coberto é a taxa de refazer a prova a partir da terceira tentativa.
Como funciona a CNH Social?
- O candidato segue o processo normal de habilitação, mas sem pagar nenhuma taxa.
- O documento também está disponível em versão digital, por meio do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT), onde é possível consultar multas, pagar débitos e acessar o CRLV.
Categorias contempladas
A lei prevê a gratuidade apenas para as categorias iniciais:
- A – motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos;
- B – automóveis, picapes e vans de até 3.500 kg;
- AB – habilitação conjunta de carro e moto.
As demais categorias (C, D e E) não estão incluídas, mas os estados podem ampliar a oferta conforme decisão local.
O exame toxicológico é exigido?
- Continua sendo obrigatório para motoristas das categorias C, D e E.
- Não é exigido para as categorias A, B e AB, pois esse trecho foi vetado pelo presidente Lula.
Estados que já oferecem a CNH gratuita
Atualmente, pelo menos 17 Estados e o Distrito Federal já possuem programas em funcionamento. Em alguns locais, os projetos existiam antes da nova lei e foram integrados à CNH Social.
Os Estados com programas ativos são:
- Acre (CNH Social)
- Alagoas (CNH Baixa Renda e CNH do Trabalhador)
- Amazonas (CNH Social)
- Bahia (CNH da Gente / CNH na Escola)
- Ceará (CNH Popular)
- Distrito Federal (CNH Social)
- Espírito Santo (CNH Social)
- Goiás (CNH Social)
- Mato Grosso (Ser Família CNH Social)
- Mato Grosso do Sul (CNH MS Social)
- Pará (CNH Pai D’égua e CNH Mães Atípicas)
- Paraíba (Habilitação Social)
- Rio Grande do Norte (CNH Popular)
- Rio Grande do Sul (CNH Social)
- Rondônia (CNH Social)
- Roraima (CNH Cidadã)
- Sergipe (CNH Social)
Estados em fase de implementação:
- Amapá – programa Habilita Amapá já sancionado, mas ainda não em operação.
- Tocantins – programa CNH Cidadã sancionado, aguardando divulgação do cronograma de inscrições pelo Detran.
Como se inscrever
- Cadastre-se no CadÚnico – o atendimento é feito nos Cras (Centros de Referência de Assistência Social) ou em pontos designados pelas prefeituras.
- Documentos necessários: CPF ou título de eleitor, documento com foto, comprovante de residência e documentos de todos os membros da família.
- Acesse o site do Detran do seu Estado – cada unidade define o número de vagas, datas de inscrição e critérios específicos.
CNH Social pode ser usada para trabalhar?
Sim. A carteira obtida pelo programa tem a mesma validade da CNH paga. Isso significa que o beneficiário poderá atuar como motorista profissional, desde que cumpra os requisitos legais:
- Alterar a categoria para C, D ou E (quando necessário);
- Realizar o exame toxicológico obrigatório;
- Registrar a observação de Atividade Remunerada (EAR) na CNH, mesmo em categorias A ou B.
Como acompanhar abertura de vagas?
A abertura de inscrições é definida pelos Detrans estaduais. Por isso, é fundamental acompanhar os comunicados oficiais nos sites de cada estado. Geralmente, as informações ficam na área de Habilitação.
Dicas para candidatos
🔹 Verifique regularmente o site do Detran do seu estado para não perder os prazos.
🔹 Mantenha seu cadastro no CadÚnico atualizado a cada dois anos.
🔹 Tenha atenção aos documentos exigidos já no momento da inscrição.
🔹 Caso não seja selecionado em uma edição, acompanhe os editais seguintes.
👉 Para mais informações, acesse o site oficial do Governo Federal ou o Detran do seu estado.
