Outras obrigações, como licenciamento e vistoria continuam valendo (FOTO: Joédson Alves/AB)
Emenda constitucional já entrou em vigor. Contudo, atenção: licenciamento e outras obrigações estão mantidos
A partir desta terça-feira (9 de dezembro), a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (Ipva) para veículos com mais de 20 anos de fabricação passa a valer em todo o território nacional. A mudança foi oficializada com a promulgação da Emenda Constitucional 137/2025, que altera o artigo 155 da Constituição Federal e determina que Estados e o Distrito Federal não podem mais cobrar o imposto de automóveis, caminhonetes, veículos de uso misto, micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques que tenham mais de duas décadas de uso.
SAIBA MAIS
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O que muda com a emenda
Embora o Ipva seja um tributo estadual, a nova regra precisou ser incorporada ao texto constitucional para criar uma imunidade tributária nacional, de aplicação obrigatória em todas as unidades da federação. Até agora, cada estado definia seus critérios — e muitos já concediam isenção para veículos antigos, mas com idades mínimas diferentes, que variavam entre 10 e 30 anos. A emenda unifica o entendimento: a partir de 20 anos de fabricação, o veículo torna-se automaticamente isento da cobrança, independentemente de onde esteja registrado.
A alteração constitucional ainda serve para impedir que Estados decidam revogar ou alterar unilateralmente esse benefício no futuro, como já ocorreu em discussões regionais sobre revisão de renúncias fiscais. Com a imunidade prevista diretamente na Constituição, a isenção torna-se um direito permanente do contribuinte.
Histórico: um cenário desigual
Até a promulgação da emenda, a situação no País era heterogênea. Estados como Goiás, Rio Grande do Norte e Roraima já isentavam veículos a partir de 10 anos; outros, como Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Ceará, Maranhão e o Distrito Federal, adotavam 15 anos como referência. Em regiões como o Acre, Paraná, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e São Paulo, a isenção só começava aos 20 anos, enquanto Santa Catarina exigia 30 anos de fabricação. Na prática, isso fazia com que dois proprietários de carros idênticos — mas registrados em estados diferentes — tivessem tratamento desigual.
A nova regra nacional corrige essa distorção, padronizando os critérios e garantindo previsibilidade aos contribuintes.
Quantos serão beneficiados
O Brasil tem uma das frotas mais envelhecidas da sua história recente. A idade média dos veículos ultrapassa os 10 anos, e os carros com mais de 20 anos representam uma fatia crescente. Dados do Sindipeças apontam que 5,7% da frota nacional de automóveis já ultrapassou essa idade, o que significa milhões de veículos circulando com mais de duas décadas de uso.
Estimativas publicadas com base em registros do Denatran apontam que, ainda em 2021, o País tinha cerca de 3,6 milhões de veículos acima de 20 anos. Considerando o envelhecimento contínuo da frota, esse número pode ser ainda maior em 2025. Todos esses proprietários passam agora a ter direito automático à isenção.
A isenção é automática?
Sim. Como a comprovação da idade do veículo é feita pelo próprio registro constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (Crlv), os Estados devem aplicar a isenção de forma automática, sem necessidade de solicitação. Na prática, o contribuinte não deverá receber cobrança de Ipva em 2026 se seu veículo tiver completado 20 anos de fabricação.
Apesar disso, como a regra é nova e depende de atualização dos sistemas estaduais de arrecadação, a recomendação é que os proprietários consultem o site da Secretaria da Fazenda do seu Estado quando forem divulgadas as guias do próximo exercício. Caso a cobrança apareça indevidamente, será possível pedir correção administrativa.
Licenciamento ainda é obrigatório
A nova emenda trata exclusivamente da isenção do Ipva e não altera nenhuma outra obrigação legal. Os proprietários continuam obrigados a realizar o licenciamento anual, cumprir eventuais exigências de vistoria (quando prevista), manter o pagamento de multas em dia e atender às normas de circulação. A isenção não regulariza débitos anteriores nem dispensa o veículo de passar por verificações obrigatórias.
Alívio financeiro
A frota envelhecida do país revela um cenário em que muitos brasileiros mantêm veículos antigos não por escolha, mas por necessidade. Com preços elevados de carros novos e usados, custos crescentes de manutenção e transporte público limitado em diversas regiões, o carro com mais de 20 anos é, para muitas famílias, o único meio viável de mobilidade. A isenção nacional do Ipva representa, para esse público, um alívio imediato no orçamento anual.
Dicas para quem tem carro isento
– Verifique se a guia de IPVA 2026 virá automaticamente zerada no portal da Secretaria da Fazenda do seu estado.
– Mantenha sempre o CRLV atualizado e em mãos, pois é o documento que comprova a idade do veículo.
– Não deixe de realizar o licenciamento anual — mesmo sem IPVA, ele continua obrigatório.
– Se houver cobrança indevida, solicite revisão imediatamente pelo sistema eletrônico da Fazenda ou no Detran.
